A audiência pública realizada na segunda-feira (23), abordou “Os direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias de Barreiras”, destacando o direito ao recebimento do Incentivo Financeiro do Adicional (IFA).
O IFA é uma gratificação destinada aos ACS e ACE, criado pela Lei nº 12.994/14 visando fortalecer políticas relacionadas à atuação desses profissionais. O pagamento é feito anualmente, em parcela única e não corresponde ao salário, a encargos financeiros, 13º salário ou outra gratificação dos agentes. Assim como não é permitido o uso do incentivo para outra finalidade.
De acordo com os profissionais de Barreiras, eles ainda não recebem o incentivo e para reivindicar o direito os agentes lotaram o plenário para o debate. “Esse momento é louvável, ter o apoio da mesa diretora, dos vereadores e sentir essa casa como nossa, como a casa do povo, porque anteriormente não éramos ouvidos aqui. Eu adentro mais de quarenta municípios e vejo que a desvalorização do ‘ifa’ é em Barreiras”, afirmou a agente comunitária de saúde, Cristiane Ferreira.
Jefferson Dias Silva Almeida, presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Barreiras (AGESB), destacou sobre a importância da valorização profissional. “A importância dessa audiência em primeiro lugar é expor o nosso trabalho, buscar o reconhecimento pelo que fazemos no cotidiano que é o acompanhamento, a orientação e obviamente a valorização. Não podemos continuar sendo submetidos ao processo de desvalorização estrutural e institucional. Pagar salário em dia é cumprimento do dever legal, valorizar é cumprir leis, é respeitar direitos, é reconhecer que investir na base do sistema, é garantir eficiência, economia e dignidade no serviço público de saúde. A cada visita que fazemos estamos contribuindo com a gestão para a economia, é menos uma pessoa que adoece, menos uma pessoa que precisa ir pra upa”, disse Jefferson Almeida.
O assessor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde, Dr. Pedro Neiva, destacou o posicionamento da gestão municipal sobre o pagamento do IFA. “O piso salarial dos agentes no município está acima do piso nacional da categoria, com o diferencial que é o plano de cargos, carreira e salários estruturados. O município entende que hoje o ‘ifa’ não deve compor a base salarial, qualquer repasse direto depende de lei específica, o que não ocorre agora, não existe lei federal, não existe lei municipal. Assim que houver regulamentação federal clara, obrigando o repasse direto, o município de Barreiras adotará imediatamente todas as providências para o cumprimento da legislação. Estamos à disposição para esclarecimentos de forma detalhada de todos os mecanismos de investimentos relacionados ao ‘ifa’ que a secretaria de saúde vem fazendo”, afirmou o assessor.
Durante o diálogo a advogada do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde levou à audiência uma perspectiva jurídica sobre as garantias legais referentes ao IFA. “Não existe dúvida jurídica existe a decisão administrativa de cumprir ou não a lei. Na prática o que vemos é que muitos municípios recebem o valor, alguns regulamentam e pagam, outros não, como a situação do município de Barreiras e quem sente isso é o agente que está na rua, o resultado é sempre o mesmo, insatisfação e insegurança. A constituição exige o princípio da legalidade na regulamentação de pagamento de verba salarial de servidores, a lei onze mil trezentos e cinquenta organiza a carreira, o tribunal de contas já orientou o caminho, por tanto, não falta norma, falta implementação e sensibilidade do nosso gestor para implantar o ‘ifa’ através da regulamentação municipal”, pontuou Drª. Ângela Ribeiro.
A audiência pública consolidou-se como um espaço estratégico para a articulação e evidenciou a relevância do empenho coletivo para assegurar os direitos dos agentes. “O sindicato vem debatendo sobre o ‘ifa’ há muito tempo não só em barreiras, mas no estado da Bahia. Agradeço mais essa oportunidade de dialogar sobre essa pauta e espero que dessa vez possamos avançar. Na segunda-feira, trinta, teremos uma reunião com a gestão municipal aqui em Barreiras”, coordenador Geral do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Sind-ACS/Oeste), Gilvan dos Santos.
Durante o pronunciamento, o presidente Yure Ramon destacou o apoio da Mesa Diretora à causa dos ACS e ACE. “Quando assumimos essa mesa diretora, assumimos também o papel de trazer o protagonismo das pessoas para dentro da casa e essa foi uma noite muito importante, recebemos os sindicatos dos agentes comunitários de saúde e de endemias, as pessoas tiveram a oportunidade de falar, principalmente sobre a demanda do ‘ifa’. Essa lei não depende da câmara, se dependesse os agentes não estariam aqui reivindicando. Hoje faço dois compromissos com os agentes, se o prefeito autorizar o pagamento do ‘ifa’ na reunião de segunda, colocaremos para votação na terça. Caso o prefeito não autorize, ele pode pedir o empréstimo para pagar os agentes que nós vereadores votaremos a favor”, afirmou, o vereador Yure Ramon.
ASCOM