Deputado Marcel van Hattem, líder do Novo na Câmara – Foto: Diário do Poder.
Redação
Os deputados federais do partido Novo apresentaram requerimento de informação questionando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o cumprimento, pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, a chamada Lei Magnitsky (Global Magnitsky Human Rights Accountability Act), mas qual foi enquadrado o ministro do STF Alexandre de Moraes, acusado de violações de direitos humanos e perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por lei, o ministro é obrigado a responder.
“Estamos falando de sanções internacionais com efeitos extraterritoriais. Bancos que optem por ignorá-las, ainda que sediados no Brasil, correm o risco de perder acesso ao sistema financeiro global, inclusive ao dólar, o que teria consequências graves não só para as instituições, mas para toda a economia do país”, disse o deputado Marcel van Hattem (RS), líder do Novo na Câmara.
Os parlamentares Marcel van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP) e Luiz Lima (Novo-RJ) solicitam detalhes sobre políticas internas, manuais de procedimentos, bloqueio de contas e até possíveis comunicações com autoridades estrangeiras, como o Office of Foreign Assets Control (Ofac), órgão responsável por aplicar sanções financeiras nos Estados Unidos.
O requerimento ressalta que o eventual descumprimento da legislação pode gerar restrições de acesso a mercados internacionais, operações de câmbio, captações externas e liquidações financeiras globais, colocando em risco a estabilidade bancária e a credibilidade do Brasil diante de organismos multilaterais.
“Não é apenas uma questão operacional ou burocrática. Trata-se de proteger a credibilidade do Brasil e a segurança jurídica de nossas instituições”, disse Van Hattem.
A bancada também destacou que, por se tratarem de bancos públicos, as falhas de governança ou compliance podem acarretar custos adicionais ao Tesouro Nacional e comprometer políticas públicas.
“O Banco do Brasil e a Caixa são instrumentos de política pública. Se houver falhas de governança, quem paga a conta é o pagador de impostos brasileiro”, concluíram os deputados na justificativa do RIC.
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