Na tarde da última quarta-feira (30), a Secretaria de Planejamento apresentou em Audiência Pública, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício do ano de 2026, em atendimento à Lei nº 101/2000, no plenário Aroldo Cavalcante da Câmara Municipal de Barreiras.
A apresentação foi feita pela controladora do município, Versiany Moreira, que fez toda a explanação, apresentando a previsão legal, para a elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2026, tendo como base legal o artigo 165 da Constituição Federal.
A principal função da LDO é selecionar, dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte, funcionando com um elo entre o PPA e a LOA. Excepcionalmente no primeiro ano de mandato as metas e prioridades para o exercício de 2026 – da LDO, serão enviadas junto o projeto de Lei do Plano Plurianual 2026-2029, em agosto/2026.
O PPA tem validade de quatro anos, já a LDO, tem validade de um ano, assim como a LOA também tem, sendo o PPA soberano em relação à LDO e LOA. Versiany Moreira ressaltou ainda que a LDO orienta a elaboração do orçamento e garante que ele esteja alinhado com os objetivos de médio prazo definidos no PPA, ou seja, a LDO não detalha os valores exatos dos gastos – isso é feito na LOA -, mas define como o orçamento será estruturado, orientando a alocação de recursos com base nas prioridades do Município.
Além disso, informou das exigências da LRF em relação ao que deve conter na LDO, que são os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais, falou também dos parâmetros macroeconômicos previstos, a evolução do patrimônio líquido, a evolução da receita primária de 2022 a 2026, o detalhamento da receita primária de 2026 e a evolução da despesa primária.
“Foi mais um momento oportuno para apresentar sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício do ano de 2026, nesse espaço aberto e democrático, sabemos da importância da participação do cidadão nas audiências e consultas públicas, pois, podem influenciar diretamente a aplicação dos recursos públicos, cobrar prioridade para áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança, cultura, dentre outras, além de exercer o controle social sobre os gastos da Prefeitura”, afirmou a controladora, Versiany Moreira.
