A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em Brasília, o regime de urgência para um projeto que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil por ano e permite a contratação de até dois funcionários.
Com a urgência, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. A proposta já foi aprovada pelo Senado e agora depende da análise do mérito pelos deputados.
O pedido de urgência foi apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF). A medida é vista como relevante para empresas do Simples Nacional, que concentram a maior parte dos negócios no país.
Atualmente, o limite anual para se enquadrar como MEI é de R$ 81 mil e só é permitida a contratação de um empregado. A proposta altera essas regras e atualiza o teto de faturamento.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a aprovação unânime da urgência sinaliza consenso entre os parlamentares.
– Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário – disse.
O projeto também define regra para empresas novas. Nesse caso, o limite será proporcional aos meses de atividade no ano, com base em R$ 10.833,33 por mês.
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