PEDRO TAQUARI
A retirada do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) da lista de sanções do governo dos Estados Unidos, baseada na chamada Lei Magnitsky, encerrou, por ora, as restrições impostas pela legislação americana.
No entanto, segundo um jurista ouvido pela reportagem, o episódio não impede que a mesma medida seja aplicada novamente no futuro se forem verificados os critérios legais previstos na lei norte-americana.
A chamada Global Magnitsky Human Rights Accountability Act é um instrumento jurídico dos Estados Unidos que autoriza sanções contra autoridades consideradas envolvidas em graves violações de direitos humanos ou corrupção, incluindo o bloqueio de bens em território americano, restrições financeiras e proibição de entrada no país.
A aplicação dessa lei a cidadãos estrangeiros é uma prática estabelecida no direito internacional extraterritorial americano.
Na avaliação do jurista Daniel Toledo, mesmo com a exclusão do nome de Moraes da lista de indivíduos sancionados, a legislação continua disponível para ser acionada futuramente pelas autoridades dos Estados Unidos caso entendam que os requisitos formais da lei foram atendidos.
A medida (apesar de suspensa) não teria, portanto, caráter definitivo ou irreversível, abrindo espaço para que Washington reative sanções em outro momento, caso reavalie a situação ou novas informações sobre o caso venham a público.