Advogado e professor de Direito Constitucional André Marsiglia | Foto: Reprodução / Redes Sociais
Lucas Soares
O advogado e professor de Direito Constitucional André Marsiglia classificou como “absurda e inconstitucional” a proposta da Procuradoria-Geral da República (PGR) de deter exclusividade para propor o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo ele, a medida fere a separação dos Poderes e retira do Senado uma prerrogativa estabelecida na Constituição.
Em análise divulgada nesta segunda-feira (13), Marsiglia afirmou que a competência para julgar pedidos de impeachment de ministros do STF é do Senado Federal, conforme o artigo 52, inciso II, da Constituição.
“Retirar essa atribuição do Legislativo significa usurpar sua prerrogativa e violar a separação dos Poderes”, declarou.
A manifestação da PGR, enviada ao STF pelo procurador-geral Paulo Gonet, propõe que apenas o órgão tenha legitimidade para apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros do Supremo.
A mudança eliminaria a possibilidade atual de qualquer cidadão propor o impeachment, conforme previsto na Lei nº 1.079/50.
Gonet argumenta que essa “liberdade amplíssima” é incompatível com a Constituição de 1988 e que votos e decisões judiciais não devem ser enquadrados como crimes de responsabilidade.
Ele também sugere elevar o quórum no Senado para abertura de processo, de maioria simples para dois terços.
Marsiglia criticou a proposta, afirmando que a PGR atua hoje como “extensão da vontade da Corte”.
“Confiar a ela a tarefa de impugnar ministros seria o mesmo que permitir que o réu julgasse a si mesmo”, disse.