Com a justificativa de fortalecer o papel fiscalizador de uma Comissão Parlamentares de Inquérito (CPI), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou um Projeto de Resolução para alterar o Regimento Interno do Senado Federal. O texto pretende restringir a participação como membro da CPI a apenas aqueles senadores que subscreverem o requerimento de criação. “Chega de sabotagem e boicote em investigações usando cargos e dinheiro das emendas”, comenta Girão.
Não raro, no entanto, a formação dos colegiados das CPIs tem sido objeto de questionamentos, especialmente quando se verifica a presença, em sua composição, de parlamentares que, não obstante não tenham subscrito o requerimento originário, venham a integrá-las por mera designação partidária, eventualmente alheios ou mesmo contrários à apuração proposta.
“Infelizmente, vimos o que aconteceu com a CPI do Crime Organizado. O PT e sua tropa de choque não assinaram o pedido de instalação e, ainda assim, assumiram o controle, ficando com a presidência da Comissão. O resultado foi a criação de blindagens e barreiras às investigações”, apontou o Senador.
As CPIs são instrumentos constitucionais de relevante envergadura, previstos na Constituição Federal, destinados a apurar fatos determinados com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Por sua própria natureza, constituem comissões temporárias de caráter extraordinário, criadas por iniciativa de um terço dos membros da Casa Legislativa, exigência que sinaliza não apenas um número mínimo de apoiamento formal, mas um compromisso político substancial com os fins da investigação.