Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência para a análise do Projeto de Lei 4675/25, que inclui a proteção à concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Se o pedido de urgência for aprovado, o texto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.
O requerimento foi apresentado pelo deputado federal Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e já consta na pauta há três sessões, mas ainda não foi apreciado por falta de acordo entre os líderes partidários.
A proposta cria novos tipos de processo administrativo para proteger a concorrência em mercados digitais, especialmente aqueles que envolvem grandes plataformas de internet que utilizam dados pessoais para direcionar publicidade e impulsionar negócios em diversos setores.
O texto autoriza o Cade a impor deveres a plataformas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil, que poderão ser classificadas como de relevância sistêmica nos mercados digitais. Essas empresas seriam identificadas por atuarem em múltiplos segmentos e por terem poder suficiente para influenciar a concorrência não apenas no ambiente digital, mas em diferentes áreas da economia.
Entre as medidas previstas, o Cade poderá proibir práticas como dificultar a atuação de concorrentes ou favorecer produtos e serviços próprios em detrimento dos ofertados por outras empresas.
Segundo o governo, a iniciativa segue tendência internacional de ampliar as atribuições de órgãos de defesa da concorrência diante do crescimento do poder econômico das grandes plataformas digitais.
A proposta, no entanto, enfrenta resistência da oposição. O líder da Oposição na Casa, deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou o texto ao afirmar que ele amplia excessivamente os poderes do Cade em ano eleitoral.
Relator do projeto na Câmara, o deputado Aliel Machado (PV-PR) rebateu as críticas e negou que a proposta trate de controle de conteúdo na internet. Segundo ele, o foco é corrigir distorções concorrenciais em um mercado concentrado.
A votação do requerimento de urgência depende de acordo entre os líderes partidários para avançar no Plenário.
DIÁRIO DO PODER