A retirada do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) da lista de sanções do governo dos Estados Unidos, baseada na chamada Lei Magnitsky, encerrou, por ora, as restrições impostas pela legislação americana.
No entanto, segundo um jurista ouvido pela reportagem, o episódio não impede que a mesma medida seja aplicada novamente no futuro se forem verificados os critérios legais previstos na lei norte-americana.
A chamada Global Magnitsky Human Rights Accountability Act é um instrumento jurídico dos Estados Unidos que autoriza sanções contra autoridades consideradas envolvidas em graves violações de direitos humanos ou corrupção, incluindo o bloqueio de bens em território americano, restrições financeiras e proibição de entrada no país.
A aplicação dessa lei a cidadãos estrangeiros é uma prática estabelecida no direito internacional extraterritorial americano.
Na avaliação do jurista Daniel Toledo, mesmo com a exclusão do nome de Moraes da lista de indivíduos sancionados, a legislação continua disponível para ser acionada futuramente pelas autoridades dos Estados Unidos caso entendam que os requisitos formais da lei foram atendidos.
A medida (apesar de suspensa) não teria, portanto, caráter definitivo ou irreversível, abrindo espaço para que Washington reative sanções em outro momento, caso reavalie a situação ou novas informações sobre o caso venham a público.
Com a exclusão da lista de sanções, foram imediatamente restabelecidos todos os direitos e relações comerciais que haviam sido afetados: contas bancárias, cartões de crédito, patrimônio no exterior e transações financeiras com instituições ou empresas norte-americanas passaram a ser novamente válidos e operacionais.
“Isso passa a ser imediatamente liberado e volta ao que era antes da aplicação da Magnitsky”, disse Toledo à Revista Oeste.
O episódio havia se iniciado com a inclusão de Moraes e de sua esposa na lista da lei americana, o que gerou reação de autoridades brasileiras contrárias à intervenção externa em assuntos internos do país e à tentativa de condicionar decisões judiciais nacionais a pressões de potências estrangeiras.
Até o momento, não há indicação oficial de que uma nova designação ocorra em breve, mas a avaliação jurídica destacada pelo jurista indica que o instrumento permanece em vigor e pode ser reativado, de acordo com critérios objetivos previstos na lei americana.
DIÁRIO DO PODER