A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ingressou, na madrugada deste sábado (3), com uma ação popular, na Justiça Federal de Brasília, para impedir a posse do novo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.
Segundo a ação, atas comprovam a presença do novo ministro, que era secretário-executivo da Pasta, na reunião do Conselho Nacional da Previdência Social CNPS), de junho de 2023, na qual a conselheira Tônia Galletti alertou sobre os descontos indevidos na folha dos aposentados do INSS.
O texto comprova que Queiroz, inclusive, presidiu parte da 303ª reunião do CNPS, em abril de 2024, na qual foi lido relatório sobre a fraude. Mesmo diante de provas contundentes de irregularidades não tomou providências para proteger as vítimas.
Para Damares Alves, que é autora de pedido de impeachment do ex-ministro Carlos Lupi, Queiroz também foi omisso e, por isso, deve responder pela inação diante de flagrante violação dos direitos dos segurados do INSS.
“A nomeação de Wolney para o cargo de ministro de Estado é capaz de fazer permanecer no comando da Previdência Social a mesma estrutura que foi condescendente com os descontos ilegais de mais de R$ 6 bilhões dos bolsos dos segurados do INSS”, sustenta a petição.
O documento também acusa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de cometer ato administrativo nulo ao indicar para o cargo um nome “diretamente implicado na omissão diante das fraudes bilionárias no INSS”.
A petição pede o envio do caso à Câmara dos Deputados para apuração de possível crime de responsabilidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a instituição de multa diária de R$ 1 milhão, caso ele mantenha a nomeação.
A parlamentar argumenta que a escolha de Wolney, ex-secretário-executivo da pasta e presidente substituto do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), viola os princípios da moralidade, finalidade e motivação dos atos administrativos, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65).
A petição tem 27 páginas e é assinado pelo advogado Marco Vinicius Pereira de Carvalho.
Fraude ignorada
Na ação, Damares Alves afirma que o então secretário-executivo e membros do CNPS foram alertados, ainda em junho de 2023, sobre descontos indevidos e não autorizados em contracheques de aposentados e pensionistas do INSS, sem que qualquer medida fosse efetivamente adotada.
“Mesmo diante de um exponencial crescimento dos descontos […] os dirigentes só pautaram o tema quase um ano depois, em abril de 2024”, aponta o documento.
O texto lembra que até mesmo o Tribunal de Contas da União havia se manifestado sobre o caso, por meio do Acórdão nº 1.115/2024, de 5 de junho de 2024, com base em milhares de reclamações de usuários e matérias publicadas pela imprensa que denunciaram os abusos.
Mas, segundo a petição, somente após a deflagração da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, em abril de 2025, os descontos foram finalmente suspensos e os diretores afastados.
“A criticidade da situação, aliada à alta materialidade dos descontos, superiores a R$ 200 milhões mensais, requer ações contundentes com vistas a preservar o interesse dos beneficiários do INSS, em sua maioria idosos”, pontua.
Moralidade e desvio de finalidade
A ação reforça que, embora o ato de nomeação de ministros sejam discricionário do presidente da República, está sujeito aos limites constitucionais, especialmente quanto ao princípio da moralidade administrativa.
“O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos. O ato de nomear o Sr. Wolney extrapola qualquer limite da moralidade”, sustenta a petição, citando o jurista José dos Santos Carvalho Filho.
A peça também argumenta que houve desvio de finalidade, já que a nomeação não teria como objetivo reestruturar a pasta, mas sim “manter o status quo de conivência e desídia”.
“Não se trata de recompor ou reconstruir a estrutura da Previdência, mas sim de manter o status quo de conivência e desídia, perpetuando no comando quem nada fez diante de fraudes bilionárias contra idosos e aposentados.”
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ingressou, na madrugada deste sábado (3), com uma ação popular, na Justiça Federal de Brasília, para impedir a posse do novo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.
Segundo a ação, atas comprovam a presença do novo ministro, que era secretário-executivo da Pasta, na reunião do Conselho Nacional da Previdência Social CNPS), de junho de 2023, na qual a conselheira Tônia Galletti alertou sobre os descontos indevidos na folha dos aposentados do INSS.
O texto comprova que Queiroz, inclusive, presidiu parte da 303ª reunião do CNPS, em abril de 2024, na qual foi lido relatório sobre a fraude. Mesmo diante de provas contundentes de irregularidades não tomou providências para proteger as vítimas.
Para Damares Alves, que é autora de pedido de impeachment do ex-ministro Carlos Lupi, Queiroz também foi omisso e, por isso, deve responder pela inação diante de flagrante violação dos direitos dos segurados do INSS.
“A nomeação de Wolney para o cargo de ministro de Estado é capaz de fazer permanecer no comando da Previdência Social a mesma estrutura que foi condescendente com os descontos ilegais de mais de R$ 6 bilhões dos bolsos dos segurados do INSS”, sustenta a petição.
O documento também acusa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de cometer ato administrativo nulo ao indicar para o cargo um nome “diretamente implicado na omissão diante das fraudes bilionárias no INSS”.
A petição pede o envio do caso à Câmara dos Deputados para apuração de possível crime de responsabilidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a instituição de multa diária de R$ 1 milhão, caso ele mantenha a nomeação.
A parlamentar argumenta que a escolha de Wolney, ex-secretário-executivo da pasta e presidente substituto do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), viola os princípios da moralidade, finalidade e motivação dos atos administrativos, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65).
A petição tem 27 páginas e é assinado pelo advogado Marco Vinicius Pereira de Carvalho.
Fraude ignorada
Na ação, Damares Alves afirma que o então secretário-executivo e membros do CNPS foram alertados, ainda em junho de 2023, sobre descontos indevidos e não autorizados em contracheques de aposentados e pensionistas do INSS, sem que qualquer medida fosse efetivamente adotada.
“Mesmo diante de um exponencial crescimento dos descontos […] os dirigentes só pautaram o tema quase um ano depois, em abril de 2024”, aponta o documento.
O texto lembra que até mesmo o Tribunal de Contas da União havia se manifestado sobre o caso, por meio do Acórdão nº 1.115/2024, de 5 de junho de 2024, com base em milhares de reclamações de usuários e matérias publicadas pela imprensa que denunciaram os abusos.
Mas, segundo a petição, somente após a deflagração da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, em abril de 2025, os descontos foram finalmente suspensos e os diretores afastados.
“A criticidade da situação, aliada à alta materialidade dos descontos, superiores a R$ 200 milhões mensais, requer ações contundentes com vistas a preservar o interesse dos beneficiários do INSS, em sua maioria idosos”, pontua.
Moralidade e desvio de finalidade
A ação reforça que, embora o ato de nomeação de ministros sejam discricionário do presidente da República, está sujeito aos limites constitucionais, especialmente quanto ao princípio da moralidade administrativa.
“O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos. O ato de nomear o Sr. Wolney extrapola qualquer limite da moralidade”, sustenta a petição, citando o jurista José dos Santos Carvalho Filho.
A peça também argumenta que houve desvio de finalidade, já que a nomeação não teria como objetivo reestruturar a pasta, mas sim “manter o status quo de conivência e desídia”.
“Não se trata de recompor ou reconstruir a estrutura da Previdência, mas sim de manter o status quo de conivência e desídia, perpetuando no comando quem nada fez diante de fraudes bilionárias contra idosos e aposentados.”
DIÁRIO DO PODER